Condições
São condições da ação, a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade para agir.
Dessa forma, a inicial será rejeitada quando o fato narrado não constituir crime, por exemplo.
Também não será recebida, se estiver extinta a punibilidade, posto que, nesse caso, não há interesse.
Da mesma forma faltará uma condição para a ação, se a parte for ilegítima (vítima pretendendo iniciar uma ação pública ou Ministério Público dando início a uma ação privada)
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FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIOHá 15 anos
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