Ação penal pública incondicionada independe de qualquer requisito especial para ser proposta, ficando exclusivamente a critério do Ministério Público o exame sobre a existência dos elementos necessários para que seja iniciada.
A independência do Promotor de Justiça é tão grande que pode iniciar a ação penal, ainda que com isso não concorde a vítima.
Tal fato ocorre porque nesse tipo de ação o Estado também é atingido pelo ato delituoso.
Vigoram neste caso, os princípios da oficialidade, da indisponibilidade, da legalidade, da indivisibilidade e da intranscendência.
Minha lista de blogs
-
-
-
FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIOHá 15 anos
ISI - LIVRARIA JURÍDICA. ADQUIRA SEUS LIVROS EM ATÉ 3X SEM JUROS.
SDS - ED. VENÂNCIO VI, BLOCO "O", LOJA 27, BRASÍLIA, DF e na Faculdades Integradas UPIS